CDA SENSE
Dívida Ativa, cobrança extrajudicial e direitos do contribuinte.
Fixando a possibilidade de restrição do ajuizamento e da continuidade de execuções fiscais, em consonância com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. A decisão da Corte reconhece a legitimidade da atuação fazendária que privilegia estratégias extrajudiciais de cobrança, antes do acionamento do Judiciário.
Alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) para incluir o protesto da certidão de dívida ativa como causa legal de interrupção da prescrição tributária.
Estabelece diretrizes vinculantes para a cobrança da dívida ativa, exigindo a realização de diligências extrajudiciais prévias ao ajuizamento de execuções fiscais.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
